Indirect protection of digital privacy in mergers and acquisitions: analysis of Cade cases

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Published: 2025-12-10
DOI: https://doi.org/10.52896/1hqebw57
Keywords:
digital privacy; personal data; concentration acts; consumers; indirect defense.

Main Article Content

Jacqueline Salmen Raffoul
Centro Universitário de Brasília (Ceub) – Brasília/DF, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-6538-7961

Abstract

Objective: address the role of the Administrative Council for Economic Defense (Cade) in protecting the digital privacy of consumers in concentration acts (ACs), related to case studies of personal data. Considering that this is not the main objective of Antitrust Law, although there are few cases about the issue at Cade to date, argue that the protection of digital privacy occurs indirectly in the competition field.


Method: documentary, case law, and bibliographic research were used, including analysis of Cade case studies, with brief considerations on cases with related themes from foreign jurisdictions. The research is organized into two chapters. The first addresses the monopoly of personal data as an analytical factor in ACs. The second considers vertical restraints in the context of ACs involving personal data. The criterion for selecting the ACs consisted of cases involving the intersection of consumer personal data with Competition Law, after the General Data Protection Law (LGPD) came into effect.


Conclusions: digital privacy is not the subject of Cade's immediate attention, but competition controls can contribute to strengthening the protection of consumers' personal data, albeit indirectly. Therefore, even if a universal answer is not sought, decisions and precautions regarding CAs, involving personal data, can have a positive impact on consumer protection.

Article Details

Issue

Vol. 13 No. 2 (2025): Revista de Defesa da Concorrência

Section

Revista de Defesa da Concorrência
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Author Biography

Jacqueline Salmen Raffoul, Centro Universitário de Brasília (Ceub) – Brasília/DF, Brasil

Doutoranda e Mestre pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub), com doutorado sanduíche na Universidade Paris 1 Panthéon- Sorbonne. Sócia do Carvalho, Machado e Timm - CMT Advogados na área de regulação econômica, com enfoque consultivo, contratos e em processos administrativos de Direito do Consumidor. Foi professora assistente de Relações Internacionais no Insper. Ex-bolsista do I curso de Direito Internacional Público e Privado da The Hague Academy of International Law. Ex-consultora jurídica do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre Direito da Concorrência e Proteção de Dados. De 2015 a 2020, servidora Pública no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), nas áreas de sanções administrativas e recall. Experiência em grandes escritórios e no Superior Tribunal de Justiça.

How to Cite

Indirect protection of digital privacy in mergers and acquisitions:: analysis of Cade cases. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 13, n. 2, 2025. DOI: 10.52896/1hqebw57. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1396. Acesso em: 13 dec. 2025.

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