Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Cessão de Direitos e Obrigações dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção na Indústria do Petróleo

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Sânzia Mirelly da Costa Guedes

Resumo

Objetiva, o presente artigo, verificar a sistemática da análise prévia dos atos de concentração quando da ocorrência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de concessão ou partilha de produção no setor upstream da indústria de petróleo brasileira, diante das recentes alterações normativas que ocorreram tanto em âmbito da defesa da concorrência quanto na regulação de tal setor. Pretende-se, com isso, destacar a ocorrência de gun jumping como problemática concorrencial nesse setor, em especial, quando ainda não bem caracterizada a cessão de direitos e obrigações em questão como ato de concentração. Aborda, assim, a interação entre regulação e concorrência nessa questão, destacando, por fim, como o CADE tem avaliado essas operações de cessão de direitos e obrigações e como elas podem caracterizar o gun jumping.

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Biografia do Autor

Sânzia Mirelly da Costa Guedes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogada. Graduada em Direito pela UFRN. Pesquisadora-bolsista pelo PRH-36 ANP/MCT/UFRN durante o biênio 2012-2013. Participante do PinCade 2015. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1475856842630274.
Recebido 2015-03-09
Publicado 2015-06-12