A tutela da concorrência no processo de desestatização da execução do serviço público de infraestrutura aeroportuária: interação institucional e promoção do investimento privado
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Resumo
O estudo, dividido em quatro capítulos, analisa a tutela da concorrência no processo de desestatização da execução do serviço público de infraestrutura aeroportuária, especialmente no que concerne à atuação das autoridades públicas competentes, à interação institucional entre elas e à promoção do investimento privado. Diante da multiplicidade de atores do governo com competências complementares acerca da tutela da concorrência e do consequente risco de conflitos em prejuízo da segurança jurídica, sugerimos a criação de uma Autoridade Concorrencial de Desestatização.
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