A Responsabilidade Solidária entre Sociedades Empresárias de um mesmo Grupo Econômico por Infrações ao Direito da Concorrência

Resumo

Uma série de alterações na configuração dos mercados tem dado origem a questionamentos ainda não respondidos de modo definitivo pelo ordenamento jurídico. O conceito básico de autonomia da sociedade comercial tem dado espaço a elementos como controle, domínio e dependência inter-societária, bem como à ideia de sociedades empresárias que atuam em prol não apenas de seus próprios interesses, mas também daqueles preconizados pelo grupo a que pertencem ou de outras sociedades integrantes desse grupo. Assim, este artigo tem o objetivo de fornecer elementos para o esclarecimento de questões problemáticas que possam surgir com a adoção dessas novas estruturas de organização, com foco no campo antitruste. Para isso, apresentará a definição dos grupos de sociedades no Brasil e as consequências dessa definição para o sistema regulatório brasileiro em matéria de responsabilidade intragrupal. Após, tratará da responsabilidade solidária entre sociedades empresárias de um mesmo grupo econômico por infrações antitruste.