Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência:

análise da aplicação da state action doctrine a partir do julgamento do caso ANFAPE

Autores

  • Jéssica Coelho Costa

Resumo

O presente artigo busca apresentar uma possível solução para os conflitos relacionados aos prováveis efeitos anticompetitivos referentes ao exercício dos direitos de propriedade intelectual que se apresentam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em sede de processo administrativo sancionador. Neste contexto, são analisados o recente precedente do caso ANFAPE e a teoria da state action doctrine, originalmente atribuída aos setores regulados, apontando-a como uma possível solução para os casos em que os efeitos anticompetitivos não foram previstos na legislação, trazendo uma contribuição para a discussão sobre a interação entre o Direito da Concorrência e o Direito de Propriedade Intelectual.

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Biografia do Autor

Jéssica Coelho Costa

Graduada em Direito pela UnB (2018). Assistente Técnica da Superintendência-Geral do CADE, atuando com investigações em cartéis em licitações de 2018 a 2019. Advogada do VMCA.

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Publicado

2020-06-17

Edição

Seção

Revista de Defesa da Concorrência
Recebido 2019-02-15
Aceito 2020-06-03
Publicado 2020-06-17