Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência: análise da aplicação da state action doctrine a partir do julgamento do caso ANFAPE

Resumo

O presente artigo busca apresentar uma possível solução para os conflitos relacionados aos prováveis efeitos anticompetitivos referentes ao exercício dos direitos de propriedade intelectual que se apresentam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em sede de processo administrativo sancionador. Neste contexto, são analisados o recente precedente do caso ANFAPE e a teoria da state action doctrine, originalmente atribuída aos setores regulados, apontando-a como uma possível solução para os casos em que os efeitos anticompetitivos não foram previstos na legislação, trazendo uma contribuição para a discussão sobre a interação entre o Direito da Concorrência e o Direito de Propriedade Intelectual.