O Abuso de Poder Regulatório: Uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil

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Julho/Dezembro – 2021
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Publicado: Dec 15, 2021
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.921
Palavras-chave:
abuso de poder regulatório; falhas de governo; barreiras à entrada; advocacia da concorrência. abuso de poder regulatório; falhas de governo; barreiras à entrada; advocacia da concorrência.

Conteúdo do artigo principal

Dario da Silva Oliveira Neto
CADE
Alexandre Cordeiro Macedo
CADE

Resumo

O presente artigo aborda o abuso do poder regulatório, previsto no artigo 4º da nova Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), como uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil. Para isso foi abordada uma visão teórica das normas regulatórias e das falhas de governo, além de discorrer sobre o indicador PMR desenvolvido pela OCDE, a péssima situação regulatória brasileira, a vedação apresentada pelo abuso do poder regulatório para a criação de barreiras à entrada injustificáveis ou não previstas em lei e a evolução que o artigo 4º traz para impulsionar a advocacia da concorrência no Brasil. Portanto, a criação do abuso de poder regulatório vem para trazer eficiência das normas regulatórias brasileiras, permitindo uma maior atuação da advocacia da concorrência perante regulações entendidas como falhas de governo. 

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Detalhes do artigo

Edição
v. 9 n. 2 (2021)
Seção
Revista de Defesa da Concorrência
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Biografia do Autor

Dario da Silva Oliveira Neto, CADE

Bacharel em Ciências Econômicas pela PUCRS com o prêmio distinção de mérito. Mestre em Desenvolvimento Econômico com ênfase em Economia Regional pela PUCRS. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS com láurea acadêmica. Realizando o curso de Especialização em Direito Empresarial pela PUCRS. Realizando o curso de Especialização em Defesa da Concorrência e Direito Econômico pela FGV. Participante do 38º PINCADE. Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência-Geral do CADE. Economista e Advogado. 

Alexandre Cordeiro Macedo, CADE

Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ex-Superintendente-Geral e ex-conselheiro do Cade. Doutorando em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Pós-graduado em Processo Administrativo Disciplinar pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Direito e em Economia. Visiting Scholar e International Fellow do Global Antitrust Institute da Antonin Scalia Law School - George Mason University em Washington/DC. Auditor de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) desde 2006, onde foi assessor e chefe de gabinete do Corregedor-Geral da União. Foi Secretário-Executivo do Ministério das Cidades. Professor da Pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP. Professor convidado da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), do Ibmec e da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Organizador e autor do livro Tópicos Especiais de Direito Concorrencial, Editora Cedes. Autor de vários artigos em livros, revistas e jornais. Palestrante em diversos eventos e universidades no Brasil e no exterior, tais como Harvard Law School - Cambridge, Northwestern University - Chicago, American Bar Association (ABA), International Bar Association (IBA), International Competition Network (ICN), Global Competition Review (GCR) e Concurrence.