O Abuse of regulatory power: an evolution of competition advocacy in Brazil.
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Abstract
This article addresses the abuse of regulatory power, as provided for in Article 4 of the new Economic Freedom Law (Law 13,874 / 19), as an evolution of competition advocacy in Brazil. To this end, a theoretical view of regulatory rules and government failures was approached, besides analyzing the PMR indicator developed by the OECD, the terrible Brazilian regulatory situation, the prohibition presented by the abuse of regulatory power to create unjustifiable barriers to entry or not foreseen by a previous law, and the evolution that Article 4 brings to boost competition advocacy in Brazil. Therefore, the creation of the abuse of regulatory power comes to bring efficiency to Brazilian regulatory rules, allowing a better performance of competition advocacy in front of regulations understood as government failures.
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