A complexa relação entre regulação setorial e defesa da concorrência: um estudo da relação de complementaridade e conflitos regulatórios entre Cade, Bacen e Anatel no sistema econômico brasileiro.

Resumo

Contexto: no Brasil, o conflito entre a jurisdição concorrencial e regulatória ocorre devido à sobreposição de competências entre órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e agências reguladoras setoriais, como Anatel e Bacen. Enquanto o Cade é responsável pela promoção da concorrência e prevenção de práticas anticompetitivas, as agências reguladoras têm o papel de regulamentar e supervisionar setores específicos da economia. Essa dualidade pode gerar conflitos de competência e decisões contraditórias, afetando a eficácia das políticas públicas e a segurança jurídica no mercado.

Objetivo: o objetivo deste artigo é analisar a coordenação e sobreposição de competências entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e reguladores setoriais como o Banco Central do Brasil (Bacen) bem como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), investigando como se dá essa interação e as implicações para os setores regulados. Busca-se identificar as principais áreas de sobreposição jurisdicional, avaliar os impactos dessas divergências na regulação e concorrência, e propor soluções para uma melhor coordenação interinstitucional, visando aprimorar a eficiência regulatória e a segurança jurídica no mercado.

Método: a metodologia deste artigo adota um enfoque qualitativo, fundamentado em fontes bibliográficas, análise de decisões judiciais e administrativas, e da legislação pertinente à regulação. O estudo examina a interseção das competências regulatórias da Anatel, Bacen e do Cade, utilizando como marco teórico as contribuições de Calixto Salomão sobre a teoria da regulação e concorrência.

Conclusões: a coexistência de jurisdição concorrencial e regulatória no Brasil evidencia a necessidade de maior coordenação e clareza nas atribuições dos órgãos envolvidos, além do fortalecimento dos acordos de cooperação já existentes. A falta de harmonização entre Cade e as agências reguladoras pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a eficiência regulatória e a competitividade dos mercados. Para superar esses desafios, é crucial promover a integração e cooperação interinstitucional, visando garantir uma abordagem mais coesa e eficiente na regulação econômica e na defesa da concorrência.