Liability process of legal entities: the accumulation of penalties provided for in the Law of the Brazilian System for the Defense of Competition and in the Anti-Corruption Law in the event of fraud in bidding and public contracts practiced by associated companies in the form of a cartel

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Published: Jul 31, 2023
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v11i1.1023
Keywords:
accumulation of penalties; principle of proportionality; principle of reasonability; principle of non bis in idem; concurrent infractions. acumulação de penalidades; princípio da proporcionalidade; princípio da razoabilidade; princípio do non bis in idem; concurso de infrações.

Main Article Content

Vítor Xavier
Controladoria-Geral da União (CGU) - Belo Horizonte/MG, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-7448-1511

Abstract

Context: the legal microsystem for combating corruption is the set of legal norms that provides for penalties for those who appropriate the State, corrupting public agents, to achieve their own benefits. Several laws are part of this microsystem, among which Law n. 12,529/2011 (Brazilian Competition Defense System Law) and Law no. 12,846/2013 (Anti-Corruption Law). The Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the Comptroller General of the Union (CGU) have competences established in these laws, which are assumed to be valid, and, consequently, these institutions have the power-duty to punish the offending agents in situations previously determined.


Considering this context, there is a relevant controversy over the possibility that companies that defraud bids and contracts associated with cartels can be punished concurrently by CADE and CGU. There are authors who allege that the joint and concomitant application of these sanctions would constitute an abuse of the state's punitive intention, contravening in particular the principles of non bis in idem, proportionality and reasonableness. On the other hand, this article defends the duty to apply double punishment, in the situation in question, precisely because of the principles of proportionality and reasonableness.


Purpose: evaluate the possibility of joint application of the sanctions provided for in the Brazilian System Law for the Defense of Competition and in the Anti-Corruption Law in situations of fraud in bids and public contracts practiced by legal entities associated in the form of a cartel, considering the guidelines established by the principles of non bis in idem, proportionality and reasonableness..


 Method: the article was produced from documentary research, in particular incident on Law n. The article was produced from documentary research, in particular incident on the Law of the Brazilian System of Defense of Competition and the Anti-Corruption Law. In addition, the article was also based on jurisprudential and bibliographical research, including the use of several legal institutes recognized by the doctrine.


Conclusions: Sanctioning Administrative Law does not have a specific and express answer to measure the multiplicity of penalties applicable to the same legal entity for a conduct or a set of infringing conducts of the anti-corruption legal microsystem. Within the hypothesis of fraud in bidding and public contracts practiced by legal entities associated in the form of a cartel, it was verified that the cumulative application of the sanctions provided for in the Law of the Brazilian System of Defense of Competition and in the Anti-Corruption Law is a reasonable and proportional measure, not if there is bis in idem, given that they are autonomous behaviors that affect different social values.

Article Details

Issue
Vol. 11 No. 1 (2023): Revista de Defesa da Concorrência
Section
Revista de Defesa da Concorrência
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Author Biography

Vítor Xavier, Controladoria-Geral da União (CGU) - Belo Horizonte/MG, Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003) e em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2002). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005) e doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2022). Atualmente é auditor federal na Controladoria-Geral da União (CGU), desempenhando a função de Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Foi professor do IBMEC, da Escola de Administração Fazendária (ESAF), da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e da Faculdade de Direito da UFMG, dentre outras instituições. Autor do livro "Lei de Acesso à Informação: teoria e prática".

References

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cartilha do CADE. Brasília: CADE, 2016. Disponível em: https://bit.ly/3rg3phq. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia de Combate a Cartéis em Licitações. Brasília: CADE, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3ivMNB7. Acesso em: 27 maio 2023.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Manual de Responsabilização de Entes Privados. Brasília: CGU, 2022. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68182. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://bit.ly/3CeAfV8. Acesso em: 30 jan. 1940.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1942. Disponível em: https://bit.ly/45KQO8R. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://bit.ly/3WPJHYx. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 12.529, de 11 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://bit.ly/3MPmPDV. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://bit.ly/3MQ9ICC. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Brasília: Presidência da República, 1997. Disponível em: https://bit.ly/3NaSf9m. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1425424/SP. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi, 06 de agosto de 2019. Disponível em: https://bit.ly/3oS4gab. Acesso em: 31 jan. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 38007/DF. Impetrante: Techint Engenharia e Construção S.A. Relator: Ministro Marco Aurélio, 10 de setembro de 2021. Disponível em: https://bit.ly/3NczEcO. Acesso em: 30 maio 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 35435/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 30 de março de 2021. Disponível em: https://bit.ly/45LLi5I. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 19. É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 1963. Disponível em: https://bit.ly/3OWcBEE. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 977/2023. Plenário. Responsável: Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80). Relator: Ministro Benjamin Zymler, 17 de maio de 2023. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-2590546%22. Acesso em: 30 maio 2023.

DESCHK, João Paulo Vieira. A Formação de Cartéis e a Proposição de Acordos de Leniência por Parte das Empresas Autoras de Infração à Ordem Econômica. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, v. 2, n. 2, 2016. Disponível em: https://bit.ly/3qpEXNo. Acesso em: 30 jan. 2023.

FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2019.

MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007.

NAKAYOSHI, Keiko. BANDEIRA DE MELLO, Renata Costa. Reflexões sobre a vedação ao bis in idem e a sobreposição de sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na punição de pessoas jurídicas. In: Cadernos Técnicos da CGU – Artigos Correicionais. Novembro de 2022. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Cadernos_CGU/issue/view/42/49 . Acesso em: 26 de março de 2023.

VIANNA, Marcelo Pontes; SOUZA, Renato Machado de. A pluralidade de regimes sancionatórios e institutos de leniência: uma proposta de aplicação dos institutos da double jeopardy clause e o excesso punitivo. In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luís Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coord.). Justiça Consensual: acordos penais, cíveis e administrativo. Salvador: Juspodivm, 2022. p. 867-894.

VITTA, Heraldo Garcia. A Sanção no Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.

ZANOBINI, Guido. Le Sanzioni Amministrative. Torino: Fratelli Bocca, 1924.