Accountability 360°: developments of a dissuasive responsive movement stimulated by the antitrust authority
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Abstract
Context: Like other jurisdictions and international bodies, Brazilian competition law characterizes bid-rigging cartels as the most serious type of anticompetitive conduct. Supported by the complex and multifaceted applicable legal framework, the competent national authority – the Administrative Council for Economic Defense (Cade) – has been proactively and diligently exercising initiatives for a holistic accountability of cartelists. Integrated with the legal system of multiple persecution of such agents, Cade has provoked individuals, organizations, and other governmental bodies, encouraging them, within the limits of their own respective competences and attributions, to seek sanctions of a civil, criminal nature and in the other administrative fronts.
Objective: The text aims – through a dense empirical analysis – at confirming the occurrence of this important institutional movement of the authority in promoting a holistic legal accountability of offenders. This institutional movement herewith referred to as “Accountability 360°” is fully integrated into a legal and legislative framework that provides for multiple punitive responses to the cartel: administratively, criminally, and reparative (by means of civil liability).
Method: Quantitative and qualitative analysis of cartel cases in public tenders decided by CADE's Tribunal in the last five years. Based on CADE's Electronic Information System (SEI) search tool, the percentage of cases in which the authority effectively promoted the 360° Accountability was checked and, in a complementary way, the merits of the decisions were analyzed.
Conclusions: The results place Cade in a protagonist role of a holistic enforcement in the fight against bid-rigging cartels. In this role, the authority sanctions cartelists under the scope of the antitrust law and makes use of the multifaceted applicable legal system that provides for sanctions of various orders, such as criminal, administrative, and civil.
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References
ARAUJO, Mariana Tavares de; CHEDE, Marcio Benvenga. Repressão a Cartéis em Múltiplas Jurisdições. In: MARTINEZ, Ana Paula (org.). Temas Atuais de Direito da Concorrência. São Paulo: Singular, 2012. p. 223-242.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo nº 08012.009732/2008-01. Interessados: Procuradoria da República no Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro, Santa Maria Comércio e Representação Ltda. [...]. Relatora: Conselheira Paula Azevedo, 16 de dezembro de 2020. SEI 0818222. Disponível em: https://bit.ly/3D82pBM. Acesso em: 16 ago. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo nº 08700.011835/2015-02. Representante: Sencinet do Brasil LTDA (nova denominação de BT Brasil LTDA.). Representados: Claro S.A., Oi Móvel S.A., Telefônica Brasil S.A. Relator: Conselheira Paula Azevedo, 15 de junho de 2022a. SEI 1063282. Disponível em: https://bit.ly/3rhN3YJ. Acesso em: 16 ago. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo nº 08700.007278/2015-17. Representante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Representados: Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda., Boa Viagem Cafeteria Ltda., Confraria André Ltda., Delícias da Vovó Ltda., Ventana Manutenção e Serviços Ltda., Cesar Giacomini Evangelista Kinaki, Christian dos Santos Marques Motta, Fabiano Luis Gusso, Gustavo Locks de Pauli, Hugo Evangelista Kinaki, Jean Diego Brunetta, Juliana Osorio Saul e Vitor Hugo dos Santos. Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani, 20 de abril de 2022b. SEI 1102297. Disponível em: https://bit.ly/46ExpqD. Acesso em: 15 nov. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cartilha do Cade. Brasília: CADE, 2016. Disponível em: https://bit.ly/3rg3phq. Acesso em: 16 ago. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Combate a Cartéis em Licitações: Guia prático para agentes de contratação. Brasília: CADE, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3Xw6Uzf. Acesso em: 16 ago. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia de Combate a Cartéis em Licitação. Brasília: CADE, 2019a. Disponível em: https://bit.ly/3ivMNB7. Acesso em: 16 ago. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Voto do Relator no Processo Administrativo nº 08700.000269/2018-48. Interessados: Poder Judiciário - 16ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Brito Construções Ltda., CAENGE - Cariri Engenharia Ltda. [...]. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto de Lima, 15 de março de 2023. SEI 1202605. Disponível em: https://bit.ly/3rrzJRO. Acesso em: 19 maio 2023.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://bit.ly/3MPmPDV. Acesso em: 15 nov. 2016.
BRASIL. Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1993.
BRASIL. Ministério Público Federal. Roteiro de Atuação: Combate a Cartéis. Brasília: MPF, 2019b. Disponível em: https://bit.ly/3NtQOlh. Acesso em: 12 nov. 2022.
CONNOR, John M.; BOLOTOVA, Yuliya. Cartel overcharges: Survey and meta-analysis. International Journal of Industrial Organization, [S. l.], v. 24, n. 6, p. 1109-1137, 2006. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=788884. Acesso em: 12 nov. 2016.
JOHNSTON, Michael. Syndromes of Corruption: wealth, Power and Democracy. New York: Cambridge University Press, 2010.
MARTINEZ, Ana Paula. Repressão a Cartéis: Interface entre Direito Administrativo e Direito Penal, 2013.
NETTO, Vladimir. Lava Jato: o juiz Sergio Moro e os bastidores da operação que abalou o Brasil. Rio de Janeiro: Primeira Pessoa, 2016.
ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Diretrizes para combater o conluio entre concorrentes em contratações públicas. Paris: OCDE, 2009. Disponível em: https://bit.ly/3NSlYV0. Acesso em: 2 nov. 2016.
ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Fighting Hard Core Cartels: Harm, Effective Sanctions and Leniency Programmes. Paris: OCDE, 2002. Disponível em: https://bit.ly/44oisqv. Acesso em: 12 nov. 2016.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.
SANTOS, Flávio Chiquito dos. Quando o simples é sofisticado: clareza na tipificação de cartéis e na interpretação da regra per se. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 5, n. 2, p. 121-122, 2017.
WERDEN, Gregory J. Essays on Consumer Welfare and Competition Policy. SSRN, 2009). Disponível em: https://bit.ly/44gwv1i. Acesso em: 12 nov. 2016.