Regulatory challenges in the Financial Sector: An assessment of transformations promoted by fintechs in the Brazilian Payment Methods market

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Published: Dec 21, 2023
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v11i2.1068
Keywords:
fintech; regulação financeira; concorrência; desconexão regulatória; sandbox regulatório; meios de pagamento. fintech; financial regulation; competition; regulatory disconnection; regulatory sandboxes; payment methods.

Main Article Content

Marcos Ueda
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – Brasília/DF, Brasil
https://orcid.org/0009-0004-0794-1652

Abstract

Objective: The paper discusses the challenges of promoting competitiveness, innovation, and mitigating risks in the financial sector. It emphasizes the importance of legal regulation in transforming market structures and facilitating the entry of fintechs into the payment market in Brazil. The introduction of normative guidelines and regulatory interventions has played a role in increasing competition and innovation by providing legal certainty. The paper also explores the concept of a regulatory sandbox, as an institutional response designed to balance the objectives of competition, innovation, and financial stability. It examines the application of the regulatory sandbox in projects in the Brazilian payments sector. The article highlights the relevance of regulatory measures in creating a conducive environment for competition, innovation, and overall stability in the financial sector.


Method: Bibliographic, documentary and qualitative research.


Conclusions: In addition to technological advancements facilitating the emergence of new business models, the roles played by both CADE – Administrative Council for Economic Defense (Brazilian Antitrust Authority) and the Brazilian Central Bank, through regulatory and competition mechanisms oriented towards increasing competitiveness, as well as the enactment of Law No. 12.865/2013, a regulatory framework for payment arrangements and institutions, have significantly contributed to enhancing competition in the Brazilian payment methods market. This was primarily achieved through the entry of fintechs, expansion of the financial service offerings, cost reduction, and financial inclusion of the unbanked population. In addition, the study of the regulatory sandbox points out that this institute has been adopted by Brazilian regulators to address the challenges associated with regulatory disconnection, fostering innovation, competition, and systemic stability in the financial sector, given its characteristics, which make it possible to reduce information asymmetries more quickly and anticipate systemic effects and risks.

Article Details

Issue
Vol. 11 No. 2 (2023): Revista de Defesa da Concorrência
Section
Revista de Defesa da Concorrência
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Author Biography

Marcos Ueda, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – Brasília/DF, Brasil

Assessor no Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Mestrando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. As opiniões contidas neste artigo são pessoais e não representam a percepção das instituições às quais o autor está vinculado.

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