O combate aos cartéis por meio da responsabilização civil e o desafio da quantificação dos danos

Abstract

Este estudo analisa a quantificação dos danos causados por cartéis, etapa necessária para a reparação civil dos prejuízos sofridos, mas que representa uma relevante barreira para os interessados. Inicialmente, se apresenta um panorama atual do combate aos cartéis no Brasil e a importância da responsabilidade civil como medida dissuasória. Na sequência, se busca demonstrar quais são os principais danos causados por este tipo de infração contra a ordem econômica. Por fim, são analisados os principais métodos de quantificação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, bem como a questão do repasse de sobrepreços à cadeia produtiva. Verifica-se a importância de serem utilizados métodos confiáveis, embasados e previsíveis, de forma a aumentar os índices de sucesso deste tipo de demanda. Para concluir, são apresentadas possíveis contribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE visando ao fortalecimento deste instituto.