Agreements in competition Law
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Abstract
This article analyses the four types of agreements in the Brazilian competition law. It starts with the observation of the rise of consensus in administrative Law and competition Law. Following that, it explains the agreements in the preventive control (concentration agreements - ACC and reversibility protection agreement - APRO) and in the reppressive control (leniency agreements - AL, and consent decree - TCC). At the end, it presents some critical aspects of the phases of theses agreements.
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