Competition defense and port verticalization

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Osvaldo Agripino de Castro Junior
Maicon Rodrigues

Abstract

This article aims to contribute to the effectiveness of the competition´s at the containers operation of the Brazilian port sector, through  the method case that deals with two verticalized terminals, and it is divided into three sections. The first section discusses a General Theory of the Port sector´s  Competition. The second section deals with the verticalization and concentration in the port sector and the third section analyzes the APM Terminals x Portonave case in the state of Santa Catarina. Finally, some considerations are made to the Brazilian National Waterways Commission, based on the General Theory of  the Agencies,  with suggestions to improve the competition model in the port sector.

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Section
Revista de Defesa da Concorrência
Author Biographies

Osvaldo Agripino de Castro Junior

Advogado especializado em Direito Portuário e Direito Marítimo e defesa da concorrência do setor de transporte marítimo e portuário, com 35 anos de atuação, sendo 25 anos como advogado. Sócio do Agripino & Ferreira Advocacia e Consultoria. Professor do Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Univali, e do Mestrado em Eng. de Transportes da UFSC. Realizou estágio pós-doutoral na Kennedy School, da Harvard University em 2007 , com bolsa da CAPES. Graduado em Direito (UERJ, 1992) e Ciências Náuticas (Ciaga, 1983). Mestre em Direito Constitucional (Puc-Rio, 1996) e Doutor em Direito e Desenvolvimento, (UFSC, 2001)

Maicon Rodrigues

Advogado,  Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí