Defesa da concorrência e verticalização portuária
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Resumo
O presente artigo objetiva contribuir para a defesa da concorrência no setor portuário de movimentação de contêineres, por meio de estudo de caso de dois terminais verticalizados, e está dividido em três seções. A primeira discorre sobre uma Teoria Geral da Defesa da Concorrência no setor portuário. A segunda seção trata da verticalização e da concentração no setor portuário e terceira seção analisa o caso APM Terminals x Portonave, em Santa Catarina. Por fim, buscou-se apontar algumas sugestões para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com base na Lei Geral das Agências, para aperfeiçoar o modelo de defesa da concorrência no setor portuário.
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