The Proteção de dados pessoais à luz do direito concorrencial Portabilidade de dados, infraestruturas essenciais e open banking

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Published: Dec 9, 2020

Main Article Content

Carlos Mourão
UFMG
Leandro Novais e Silva
Universidade Federal de Minas Gerais

Abstract

The global economy is increasingly centered in digital markets, those of which are fundamentally dependent on data. Those markets have been shown an inclination to concentrate, what arise competition issues and bring up the question of whether access to the data alone could cause the application of a competition remedy. This study analyses a possible application of the essential facilities doctrine and the data portability institute in this context, aiming to enlighten some of the main conflicts related to the implementation of these and other behavior remedies.


Finally, the case study of the implementation of the open banking system in the UK aims to comprehend the motives and initial results of the British authorities’ project, as well as similarities it may have with the alternatives exposed before. This paper concluded that the creation of interoperable systems seems promising to fight competition distortions in digital markets if guided by data security and user autonomy principles.

Article Details

Issue
Vol. 8 No. 2 (2020)
Section
Revista de Defesa da Concorrência
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Author Biographies

Carlos Mourão, UFMG

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, certificado em New Ventures Leadership pelo Massachusetts Institute of Technology e pela University of Miami Law School. Kadu trabalhou sua formação com especial foco nas interseções entre Direito e Tecnologia, participando de cursos e eventos, assim como dedicando a maior parte de sua produção acadêmica a este tema. 

Leandro Novais e Silva, Universidade Federal de Minas Gerais

Leandro Novais e Silva é procurador do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte. Possui mestrado (2002/2003) e doutorado (2004/2007) em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É também Professor Adjunto de Direito Econômico na FD/UFMG, vinculado ao Departamento de Direito Público (DIP). Foi professor da PUC/MINAS e do curso de especialização em Direito Econômico da Regulação Financeira promovido pela UNB/UNIBACEN. É ainda pesquisador associado do NECTAR - Núcleo de Economia dos Transportes, Antitruste e Regulação (ITA). Desenvolve estudos na área de Direito Público, com enfoque na relação entre direito e economia (AED) e economia comportamental, além de pesquisas sobre o Direito da Regulação e o Direito Antitruste. Quanto aos dois últimos temas, aprofunda pesquisa sobre a interação entre a regulação e concorrência em setores regulados, com destaque para os mercados financeiro (com ênfase no mercado de cartão de crédito e FinTech) e aéreo (com ênfase em infraestrutura aeroportuária), e também sobre a interação entre propriedade intelectual e concorrência (tecnologias disruptivas e economia compartilhada). Coordena ainda o GEPP/UFMG - Grupo de Estudos em Políticas Públicas, enfatizando estudos sobre a nova economia institucional e sobre economia comportamental - geppufmg.com (Texto informado pelo autor)