The Proteção de dados pessoais à luz do direito concorrencial Portabilidade de dados, infraestruturas essenciais e open banking
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The global economy is increasingly centered in digital markets, those of which are fundamentally dependent on data. Those markets have been shown an inclination to concentrate, what arise competition issues and bring up the question of whether access to the data alone could cause the application of a competition remedy. This study analyses a possible application of the essential facilities doctrine and the data portability institute in this context, aiming to enlighten some of the main conflicts related to the implementation of these and other behavior remedies.
Finally, the case study of the implementation of the open banking system in the UK aims to comprehend the motives and initial results of the British authorities’ project, as well as similarities it may have with the alternatives exposed before. This paper concluded that the creation of interoperable systems seems promising to fight competition distortions in digital markets if guided by data security and user autonomy principles.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).