The Merger between Casas Bahia and Ponto Frio: effectiveness and celerity of the analysis by the Brazilian Competition Defense System and legislative evolution

Main Article Content

Emerson Ademir Borges de Oliveira
André Luis Cateli Rosa
Josiane Schramm da Silva

Abstract




The aim of this paper is to analyze the effectiveness and speed of the SBDC regarding the prevention / repression of the abuse of economic power and the guarantee of free competition, especially with regard to the acts of economic concentration related to the merger between Casas Bahia and Ponto Frio, carried out under the aegis of Law no. 8,884 / 94. In this respect, a counterpoint is established with the innovations brought by Law no. 12529/11, specifically regarding the alterations referring to the instruction, resulting from the restructuring of the SBDC, as well as the novelty of the previous character of the examination of mergers. For this, empirical data from the first years of the new legislation's validity are demonstrated. To obtain the results sought by the research, the approach method to be followed is the inductive one, since a concrete case was started to analyze the feasibility of the changes. Finally, it was observed that the innovations implemented by the new Antitrust Law brought greater speed, effectiveness and legal certainty to the analysis of acts of economic concentration


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Revista de Defesa da Concorrência
Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto e Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

André Luis Cateli Rosa, Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos

Doutor em Direito pela Universidade de Marília. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília. Especialista em Liderança e Coaching para Gestão de Pessoas. Educador e Assessor Jurídico do Banco do Brasil S/A. Administrador e Advogado sócio-fundador do Escritório Cateli & Bordenal Advogados. Professor dos Cursos de Administração, Ciências Contábeis e Engenharia Civil do Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos – UNIFIO.

Josiane Schramm da Silva, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Mestranda em Direito pela Universidade de Marília. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.