The commitment to competition in integrity programs

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Published: Jun 9, 2022
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v10i1.950
Keywords:
Programas de Integridade; Compliance; Concorrência; Autorregulação; Novo Mercado, Mercado de Capitais ntegrity Programs; Compliance; Competition; Self-regulation, Capital Market

Main Article Content

Caroline Victor Soeiro Cabral
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Juiz de Fora/MG, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-1598-575X
Caroline Da Rosa Pinheiro
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
http://orcid.org/0000-0002-0495-3218

Abstract

Background: The article is a result of a structured research by Empresa, Desenvolvimento e Responsabilidad (EDRESP) group, which in 2020 evaluated the integrity programs of the Novo Mercado segment of B3 in various criteria, and among them, competition.

Goal: to verify the importance given to competition matters as an element of influence in the functioning of the market and as a standard assumed by companies through their integrity programs

Method: empirical research, considering that the work was developed through the analysis of the latu sensu integrity programs of the Novo Mercado companies, through the submission to a structured questionnaire - composed of questions in which answers were pre-established. In the defined period from 01/15/2020 to 02/15/2020, data from the integrity programs of 142 (one hundred and forty-two) Companies at the time listed in Novo Mercado were submitted for analysis.

Results: The results of the data analysis, subject to the limitations inherent to the nature of this research: full access to the Companies' data and to the internal actions eventually undertaken and not disclosed by them; showed that, despite the expectation that all the companies listed in the Novo Mercado segment contain satisfactorily structured integrity programs, which can help protect competition, the programs apparently fail to either fully disclose the policies or fulfill all the requirements listed and recommended by CADE.

Conclusions: it is concluded that the integrity programs, in the way they are presented to the public from the websites of B3's Novo Mercado Companies, present supposedly declaratory content, which, in principle, do not bind the commitments sustained in the program of integrity.

Article Details

Issue
Vol. 10 No. 1 (2022)
Section
Revista de Defesa da Concorrência
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Author Biographies

Caroline Victor Soeiro Cabral, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Juiz de Fora/MG, Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Pós-graduanda em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Advogada (OABMG207.030) atuante no setor privado em temas de Governança Corporativa e Compliance. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Empresa, Desenvolvimento e Responsabilidade (EDRESP) da Faculdade de Direito da UFJF desde 2018 – Presente.

Caroline Da Rosa Pinheiro, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Professora Adjunta do curso de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Doutora em Direito pela UERJ (linha de pesquisa: Empresa e Atividades Econômicas), Mestre pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/Direito-Rio, Especialista em Advocacia Empresarial pela Universidade Gama Filho e Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes - Centro. Membro do Instituto Compliance Rio (ICRio), da Comissão Permanente de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Membro das Comissões de Direito Empresarial e de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ); da Associação do Ensino do Direito (ABEDi) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Empresa, Desenvolvimento e Responsabilidade (EDRESP) da Faculdade de Direito da UFJF. Tem experiência na área de Direito Empresarial, Contratual, Internacional e Marítimo.

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