Anti-competitive agreements and the structured rule of reason in European Union Law
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The purpose of this article is to present the methodology for the application of the structured rule of reason in the framework of the agreements in European Union competition law. The proposed approach is anchored in the interpretation given by doctrine and by the courts to treaties, regulations and guidelines of the European Commission that deal with the subject. The modernization process of this branch of law, as well as of the European Union law tradition itself, are the starting points for understanding the main peculiarities of the structured rule of reason. The article is therefore divided into three sections. The first addresses some aspects of the modernization of the framework of anti-competitive agreements. The second deals with the stage of qualification of the agreement, as provided in article 101(1), of the Treaty on the Functioning of the European Union. The third deals with exemptions, in the sense of article 101(3), of the same treaty. It was possible to verify that the modernized model of the structured rule of reason in the European Union presents substantial differences when compared to the American rule of reason.
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).