Joint and several liability in the economic group for violations of the economic order
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Abstract
Context. This article discusses standards to apply Article 33 of Law 12,529/11, which establishes joint and several liability for violations of the economic order among undertakings that are part of an economic group.
Objective. Demonstrate that applying the rule literally, based on the identification of the economic group from formal corporate links, would produce inconsistent results.
Method. Identify and analyze relevant rules and decisions.
Results. The economic group for competition law purposes cannot be defined in an abstract manner. It should have as reference the investigated conduct and the links among corporations that allow, in a certain case, a unitary direction of the competitive strategy.
Conclusion. The correct definition of economic group will impact how the matter is addressed in administrative proceedings to sanction violations of the economic order and how fines are calculated.
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