Term of commitment to the cessation of conduct and non-criminal prosecution agreement: an advantageous intersection in cartel cases
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Abstract
Context: The term of commitment to cease conduct (TCC) is a kind of agreement provided for in the Competition Defense Law, which does not stipulate the granting of criminal immunity to its signatory, unlike the leniency agreement. In 2019, through the Anti-Crime Package (Law n. 13.964/2019), a new type of criminal agreement was inserted in the Code of Criminal Procedure, the non-criminal prosecution agreement (ANPP). In 2021, the first and only case known to date in which a TCC and an ANPP were negotiated jointly by CADE and the Public Ministry of Rio Grande do Sul was reported, which motivated the joint study of the two institutes in this research.
Objective: In cases of cartel combat, this article proposes to research the possibility of jointly celebrating the term of commitment to cease conduct (TCC) and the non-prosecution criminal agreement (ANPP), based on a procedural comparison between the two institutes, to help the theoretical foundation of the practice.
Method: The chosen method was the deductive method, using bibliographic research, and a case study of the only case that negotiated both institutes together, it deals with each agreement’s specifics, to then point out their confluences.
Conclusions: Given CADE's expertise in concluding agreements as an effective method of prosecuting cartels, the lack of criminal immunity in the TCC, the novelty of the ANPP's legal provision, which still justifies the need to deepen the training of actors in the criminal procedure in their negotiation, the usefulness of cooperation between authorities was demonstrated, both for the State and for the investigated, in terms of legal certainty and stimulus to collaboration, in a theoretical and practical perspective. Finally, a comparative table is presented between the procedures of the TCC and the ANPP, to assist in visualizing the possibility of them being concluded together.
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