The punitive and reparatory responses provided for in the Brazilian Competition Law to the competitive illegal act
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Abstract
Contextualization: In 2022, the Competition Defense Journal suggested to authors and researchers the submission of works with reflections on the experience of the defense of competition in the 10 years of Law 12,529/2011.
Method: The author followed a deductive research method, through documental analysis of a primary source (Law 12,529/2011 itself) and also through a bibliographical review of doctrinal articles referred to throughout the text.
Results: The analysis shows that the three spheres of accountability are based on different assumptions and offer different and complementary means of defending competition in the Brazilian legal system, integrating a complex but unitary system, with a punitive response (both administrative and criminal) and also a reparation provision (through civil liability).
Conclusions: Although independent, based on different assumptions and prioritizing specific interests, the three spheres of responsibility are correlated and exert reciprocal influences.
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