The Possibility of Granting Criminal Immunity to the Cease and Desist Agreement Applicant
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Abstract
Contextualization: The paper addresses the possibility of the Brazilian antitrust authority, CADE, granting criminal immunity to the applicant of a Cease and Desist Agreement (TCC) when they also sign a Non-Prosecution Agreement (ANPP) with the Prosecution Services in cartel cases.
Objective: To analyze the possibility of CADE granting criminal immunity to the applicant of a Cease and Desist Agreement in cooperation with the Brazilian Prosecution Services.
Method: The analysis of specific agreements applicants signed with CADE in June 2021 and Non-Prosecution Agreements executed with the Prosecution Services of the state of Rio Grande do Sul.
Results: Through the joint work of the two authorities, particularly in negotiating Cease and Desist Agreements with CADE’s Office of the Superintendent General in a particular cartel case, the applicants were granted criminal immunity.
Conclusions: By simultaneously signing Cease and Desist Agreements with CADE and Non-Prosecution Agreements with the Prosecution Services, CADE leverages its agreement system and the anti-cartel policy improves in Brazil.
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