Quantificação do dano em ações reparatórias individuais por danos decorrentes da prática de cartel no Brasil: Indo além do An Debeatur
Barra lateral del artículo
Contenido principal del artículo
Resumen
Este estudo se propõe a analisar os aspectos jurídicos que representam entraves à quantificação dos danos em ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes da prática de cartel no Brasil. Sob uma perspectiva comparada, discute-se como o princípio da reparação integral do dano pode representar um entrave à emissão de juízo definitivo nessas ações no Brasil. Sugere-se a criação de critérios jurídicos definidos para contornar os entraves, por meio da importação de soluções utilizadas em outras jurisdições. Com isso, busca-se permitir ao judiciário certa medida de relativização do princípio da reparação integral, que deve adaptar-se à dificuldade intrínseca da quantificação dos danos nessas ações, viabilizando sua propositura aqui no Brasil.
Detalles del artículo
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).