Affected volume of commerce: how the concept is interpreted to calculate cartel fines in the United States and in Brazil

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Publicado: Dec 1, 2015

Conteúdo do artigo principal

Alberto Afonso Monteiro
Veirano Advogados

Resumo

Fines for antitrust violations – and cartel infringements in particular – are frequently mentioned in the lists of largest corporate fines of all times. This paper is divided in two parts. In the first one it discusses how the US courts have interpreted the affected “volume of commerce” and what should be used for that base level of the fine. In the second part it addresses the law in Brazil and what I consider needs to be changed so that Brazil becomes aligned with the other major jurisdictions when it comes to best practices in fining wrongdoers for cartel violations.

Detalhes do artigo

Edição
v. 3 n. 2 (2015)
Seção
*

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Biografia do Autor

Alberto Afonso Monteiro, Veirano Advogados

Experiência profissional

Alberto Monteiro é um associado nos grupos de antitruste, compliance (anticorrupção) e contencioso de Veirano Advogados. Sua experiência em assuntos concorrenciais envolve notificações de operações complexas e investigações de práticas anticoncorrenciais, incluindo cartéis internacionais.

Formação

Bacharel em Direito (2008)

Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)