Inovações na cooperação jurídica internacional para o Cade
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Resumo
Este artigo analisa modificações importantes implementadas no Brasil sobre cooperação jurídica
internacional entre autoridades antitruste. Recentemente editados, os dispositivos do Decreto no 7.738/12 e da Resolução Cade no 1/12 representam um alinhamento do Cade às recomendações dos fóruns internacionais de defesa da concorrência, bem como às experiências mais modernas de cooperação agência-agência de outros órgãos administrativos no Brasil. Após se examinarem noções gerais de cooperação jurídica internacional, estuda-se o novo marco normativo do Cade. Nesse sentido, dá-se enfoque a três temas: o papel de autoridade central para assistência mútua internacional em matéria de defesa da concorrência; as bases legais para o trâmite e execução dos pedidos; e as medidas executáveis e o respeito ao principio da lex diligentiae.
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