A Jurisprudência do CADE sobre a Base de Cálculo das Multas Administrativas Aplicadas por Infração à Ordem Econômica: o Critério do Ramo de Atividade

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Mariam Tchepurnaya Daychoum

Resumo

Este estudo consiste numa avaliação quantitativa e qualitativa da aplicação, pelo CADE, do critério “ramo de atividade” para definição da base de cálculo das multas por infração à ordem econômica e contribuições em Termos de Compromisso de Cessação de Prática. A base de dados foi construída por meio de uma pesquisa de revisão jurisprudencial e algumas considerações foram tecidas a partir do resultado obtido.

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Seção
Controle de condutas
Biografia do Autor

Mariam Tchepurnaya Daychoum, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Bacharel em Direito pela FGV Direito Rio. Mestranda em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento, pelo Instituto de Economia da UFRJ.
Recebido 2015-03-09
Publicado 2015-06-12