Interoperabilidade como vetor concorrencial: um paralelo entre a Lei do Mercado Digital da União Europeia e a Lei Brasileira de Sistemas de Pagamentos

Resumo

Contexto: o artigo parte da compreensão das singularidades das plataformas digitais de múltiplos lados e dos ecossistemas digitais para entender como a interoperabilidade, sob a ótica do Direito da Concorrência, pode constituir um fator determinante na promoção da contestabilidade e da inovação em mercados digitais. Ao mesmo tempo, reconhece que a ausência de normas claras sobre a interoperabilidade gera insegurança jurídica e pode comprometer a efetividade da política concorrencial. Um desafio para agências reguladoras e autoridades está em compreender até que ponto restrições de interoperabilidade por questões de segurança ou privacidade são de fato legítimas ou constituem condutas abusivas baseadas no bloqueio a concorrentes.

Objetivo: compreender e conceituar a interoperabilidade em seu aspecto técnico e como instrumento pró competitivo. Analisar como a União Europeia elencou a interoperabilidade como obrigação concorrencial na Lei do Mercado Digital (DMA, em inglês) traçando um paralelo com a previsão da interoperabilidade pela Legislação Brasileira de Sistemas de Pagamentos. Examinar como o Ministério da Fazenda, por meio de seu relatório sobre plataformas digitais, sugeriu recomendações voltadas ao aprimoramento do modelo concorrencial vigente, especialmente no que se refere à interoperabilidade.

Método: o estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e soft law.

Conclusões: a interoperabilidade é um importante mecanismo para a regulação das plataformas e ecossistemas digitais e deve ser um componente das próximas reformas regulatórias e legislativas no Brasil. Medidas que assegurem ou incentivem a implementação da interoperabilidade são fundamentais em mercados com grandes externalidades de rede, além de sua detalhada previsão normativa. No entanto, o protagonismo da interoperabilidade como vetor concorrencial depende não apenas de sua previsão normativa, mas principalmente de seu grau de coercibilidade e da capacidade institucional de implementá-la.