Interoperability as a competitive driver: a parallel between the European Union Digital Markets Act and the Brazilian Payment Systems Law
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Abstract
Background: the article is part of the effort to understand the specific characteristics of multi-sided digital platforms and digital ecosystems in order to analyze how interoperability, from the perspective of Competition Law, can constitute a determining factor in promoting contestability and innovation in digital markets. At the same time, it recognizes that the absence of clear rules on interoperability generates legal uncertainty and may undermine the effectiveness of competition policy. A key challenge for regulatory agencies and authorities lies in determining the extent to which interoperability restrictions, justified on grounds of security or privacy, are genuinely legitimate or whether they amount to abusive conduct aimed at blocking competitors.
Objective: to understand and conceptualize interoperability from its technical dimension and as a pro-competitive instrument. To analyze how the European Union has established interoperability as a competition obligation in the Digital Markets Act (DMA), drawing a parallel with the legal provision for interoperability in Brazilian Payment Systems Legislation. This analysis also examines how the Ministry of Finance, through its report on digital platforms, has issued recommendations aimed at enhancing the current competition model, especially regarding interoperability.
Method: the study was developed based on bibliographical, documentary, legislative, and soft law research.
Conclusions: interoperability is an essential mechanism for the regulation of digital platforms and ecosystems and should be a key component of upcoming regulatory and legislative reforms in Brazil. Measures that ensure or encourage the implementation of interoperability are fundamental in markets characterized by strong network externalities, in addition to requiring detailed normative provisions. However, the effectiveness of interoperability as a pro-competitive instrument depends not only on its legal framework, but more importantly on the degree to which it can be enforced and on the institutional capacity to implement it.
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