RESTRIÇÕES VERTICAIS NA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL COMBUSTÍVEL: ANÁLISE DO IMPACTO CONCORRENCIAL DO PODER NORMATIVO E REGULADOR NO SETOR VAREJISTA

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Levi Borges de Oliveira Verissimo
Dalide Barbosa Alves Corrêa
Pedro Corrêa dos Passos

Resumo

Com o objetivo de analisar o impacto concorrencial derivado das resoluções administrativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o presente estudo busca investigar a racionalidade dos atos normativos da ANP que impõem restrições verticais ao mercado de etanol combustível, à luz da lei de instituição da agência reguladora e das normas de defesa da concorrência. Analisadas as externalidades positivas e negativas das restrições impostas ao setor de etanol, os autores concluem por uma tendência de desequilíbrio, prevalecendo as negativas. Nesse sentido, conclui-se que os rearranjos mercadológicos verticais impostos pela ANP, como a proibição do comércio direto do etanol combustível entre o produtor e o revendedor varejista, violam não somente o princípio da livre iniciativa, mas constituem também potenciais danos à concorrência e aos consumidores.

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Como Citar
VERISSIMO, L. B. de O.; ALVES CORRÊA, D. B.; CORRÊA DOS PASSOS, P. RESTRIÇÕES VERTICAIS NA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL COMBUSTÍVEL: ANÁLISE DO IMPACTO CONCORRENCIAL DO PODER NORMATIVO E REGULADOR NO SETOR VAREJISTA. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 6, n. 2, p. 193-213, 2018. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/388. Acesso em: 20 ago. 2022.
Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Levi Borges de Oliveira Verissimo, Universidade de Brasília

Advogado. Pós-Graduando em Direito Administrativo e Pós-Graduado em Direito Imobiliário pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado da UnB.

Dalide Barbosa Alves Corrêa, UniCEUB

Advogada. Pós-Graduada em Direito Constitucional e Tributário. Pós-Graduada em Direito Administrativo. Foi Procuradora-Geral da ANAC e Diretora Jurídica da Caixa Econômica Federal.

Pedro Corrêa dos Passos

Graduando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.