RESTRIÇÕES VERTICAIS NA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL COMBUSTÍVEL: ANÁLISE DO IMPACTO CONCORRENCIAL DO PODER NORMATIVO E REGULADOR NO SETOR VAREJISTA

Autores

  • Levi Borges de Oliveira Verissimo Universidade de Brasília
  • Dalide Barbosa Alves Corrêa UniCEUB
  • Pedro Corrêa dos Passos

Resumo

Com o objetivo de analisar o impacto concorrencial derivado das resoluções administrativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o presente estudo busca investigar a racionalidade dos atos normativos da ANP que impõem restrições verticais ao mercado de etanol combustível, à luz da lei de instituição da agência reguladora e das normas de defesa da concorrência. Analisadas as externalidades positivas e negativas das restrições impostas ao setor de etanol, os autores concluem por uma tendência de desequilíbrio, prevalecendo as negativas. Nesse sentido, conclui-se que os rearranjos mercadológicos verticais impostos pela ANP, como a proibição do comércio direto do etanol combustível entre o produtor e o revendedor varejista, violam não somente o princípio da livre iniciativa, mas constituem também potenciais danos à concorrência e aos consumidores.

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Biografia do Autor

Levi Borges de Oliveira Verissimo, Universidade de Brasília

Advogado. Pós-Graduando em Direito Administrativo e Pós-Graduado em Direito Imobiliário pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador do Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado da UnB.

Dalide Barbosa Alves Corrêa, UniCEUB

Advogada. Pós-Graduada em Direito Constitucional e Tributário. Pós-Graduada em Direito Administrativo. Foi Procuradora-Geral da ANAC e Diretora Jurídica da Caixa Econômica Federal.

Pedro Corrêa dos Passos

Graduando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

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Publicado

2018-11-21

Edição

Seção

Revista de Defesa da Concorrência
Recebido 2018-01-31
Aceito 2018-10-03
Publicado 2018-11-21