Restrições verticais na cadeia de comercialização de etanol combustível: Análise do impacto concorrencial do poder Normativo e Regulador no setor varejista

Resumo

Com o objetivo de analisar o impacto concorrencial derivado das resoluções administrativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o presente estudo busca investigar a racionalidade dos atos normativos da ANP que impõem restrições verticais ao mercado de etanol combustível, à luz da lei de instituição da agência reguladora e das normas de defesa da concorrência. Analisadas as externalidades positivas e negativas das restrições impostas ao setor de etanol, os autores concluem por uma tendência de desequilíbrio, prevalecendo as negativas. Nesse sentido, conclui-se que os rearranjos mercadológicos verticais impostos pela ANP, como a proibição do comércio direto do etanol combustível entre o produtor e o revendedor varejista, violam não somente o princípio da livre iniciativa, mas constituem também potenciais danos à concorrência e aos consumidores.