Enforcement antitruste por meio da aplicação do compliance concorrencial em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs)
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Contexto: No contexto da Lei 12.529/11, o artigo visa analisar as possibilidades institucionais presentes na legislação quanto à aplicabilidade do compliance concorrencial como um instrumento potencializador do enforcement antitruste em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs).
Objetivo: Demonstrar de que forma pode-se melhorar o enforcement antitruste a partir da aplicação do compliance como instrumento complementar em TCCs, sob à luz da Lei 12.529/11.
Método: O artigo foi desenvolvido essencialmente sob o método dedutivo e através de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, desenvolvida sob confluência multidisciplinar entre textos de Direito e Economia, juntamente com a análise jurisprudencial de casos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Conclusões: Entende-se que é plenamente possível utilizar os programas de compliance como instrumento complementar de cooperação regulatória na defesa da concorrência, sendo possível vislumbrar avanços positivos nas possibilidades instrumentais do SBDC após a vigência da Lei 12.529/11, no entanto, observa-se que ainda existem caminhos a serem percorridos no Brasil.
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
Referências
ANUÁRIOS DO CADE. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Brasília, 2023. Disponível em: https://bit.ly/3wf7ZOP. Acesso em: 13 set. 2022.
BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes; ARAÚJO, Alexandra Barbosa Campos de. Compliance Concorrencial: o Controle e o Combate às práticas ilícitas do Mercado Econômico. Percurso, Curitiba, v. 4, n. 23, 2017. Disponível em: https://bit.ly/43kpFY9. Acesso em: 19 fev. 2023.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia para Programas de Compliance: Orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial. Brasília: CADE, 2016. Disponível em: https://bit.ly/424wLiG. Acesso em: 19 set. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Plano Estratégico 2013-2016 (versão 1.0). Brasília: CADE, 2013a. Disponível em: https://bit.ly/3BMtwBf. Acesso em: 11 jul. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo n° 08012.008859/2009-86. Interessados: Cascol Combustíveis para Veículos Ltda e outros. Brasília, 2009. Disponível em: https://bit.ly/3IAHFpo. Acesso em: 3 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo n° 08012.011142/2006-79. Interessados: Lafarge Brasil S.A e outros. Brasília, 2014. Disponível em: https://bit.ly/432xAd8. Acesso em: 2 nov. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo n° 08700.007277/2013-00. Interessados: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia e outros. Brasília, 2013b. Disponível em: https://bit.ly/3pYaupc. Acesso em: 15 dez. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Requerimento de TCC nº 08700.003136/2019-12. Brasília: CADE, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3MRV1A8. Acesso em: 8 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1994. Disponível em: https://bit.ly/4358M48. Acesso em: 17 set. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000. Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2000. Disponível em: https://bit.ly/3opSKTk. Acesso em: 11 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://bit.ly/30m27Fi. Acesso em: 2 nov. 2022.
CARVALHO, Vinicius Marques de; MACHADO, Henrique Félix; MICHELI, Marco. TCCs do Refino e do Gás Natural. Jota, São Paulo, 25 jul. 2019. Disponível em: https://bit.ly/43qEloV. Acesso em: 31 jan. 2022.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Revisão por Pares da OCDE sobre Legislação e Política da Concorrência: Brasil 2019. Paris: OCDE, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3nfEx6n. Acesso em: 11 nov. 2022.
PETTER, Lafayete Josué. Direito Econômico. 7. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014.
RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert; CARVALHO, Vinicius Marques de. A Evolução do Antitruste do Brasil: A Política de Defesa da Concorrência sob A Lei 12.529/11. In: ANDERS, Eduardo Caminati et al. (coord.). 5 Anos Lei de Defesa da Concorrência: Gênese, Jurisprudência e Desafios para o Futuro. São Paulo: IBRAC, 2017. p. 22-34. Disponível em: https://bit.ly/43EHVvR. Acesso em: 2 mar. 2023.
RODRIGUES, Eduardo Frade; ARAÚJO, Gilvandro Vasconcelos Coelho de. Os 5 primeiros anos de aplicação da Lei N. 12.529/2011: a defesa da concorrência avança no Brasil. In: ANDERS, Eduardo Caminati et al. (coord.). 5 Anos Lei de Defesa da Concorrência: Gênese, Jurisprudência e Desafios para o Futuro. São Paulo: IBRAC, 2017. p. 36-49. Disponível em: https://bit.ly/43EHVvR. Acesso em: 2 mar. 2023.
SCHAPIRO, Mário Gomes; MARINHO, Sarah Morganna Matos. Compliance Concorrencial: cooperação regulatória na defesa da concorrência? Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 53, n. 211, jul./set. 2016. Disponível em: https://bit.ly/3BRWAYz. Acesso em: 17 dez. 2022.
STELZER, Joana; CHAVES, Daniel Rocha. O Princípio da Eficiência Econômico-Social: uma proposta de vetor do free trade ao fair trade. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis, v. 2, n. 2, 2016. Disponível em: https://bit.ly/3ouA6JW. Acesso em: 15 jan. 2023.
TCU APONTA ‘ação discriminatória’ da Petrobrás na abertura do mercado de gás natural. Reuters, Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3MPy4h2. Acesso em: 12 set. 2022.