Enforcement antitruste por meio da aplicação do compliance concorrencial em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs)
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Resumo
Contexto: No contexto da Lei 12.529/11, o artigo visa analisar as possibilidades institucionais presentes na legislação quanto à aplicabilidade do compliance concorrencial como um instrumento potencializador do enforcement antitruste em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs).
Objetivo: Demonstrar de que forma pode-se melhorar o enforcement antitruste a partir da aplicação do compliance como instrumento complementar em TCCs, sob à luz da Lei 12.529/11.
Método: O artigo foi desenvolvido essencialmente sob o método dedutivo e através de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, desenvolvida sob confluência multidisciplinar entre textos de Direito e Economia, juntamente com a análise jurisprudencial de casos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Conclusões: Entende-se que é plenamente possível utilizar os programas de compliance como instrumento complementar de cooperação regulatória na defesa da concorrência, sendo possível vislumbrar avanços positivos nas possibilidades instrumentais do SBDC após a vigência da Lei 12.529/11, no entanto, observa-se que ainda existem caminhos a serem percorridos no Brasil.
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