Between two eras: a comparative analysis of Cade’s rulings on exclusive dealing agreements in the beverage market
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Abstract
Objective: this article investigates changes in the analytical techniques employed by Cade in cases involving the use of exclusive dealing agreements as a potentially anticompetitive conduct in the Brazilian beverage market. The objective is to explore shifts in the methodology of an increasingly specialized regulatory agency.
Method: the article draws on bibliographic research and the comparative examination of two cases conducted by Cade involving the use of exclusivity agreements by dominant companies in the Brazilian beverage market in the years 1975 and 2022–2024.
Conclusions: it was found that there has been increasing sophistication and depth in the technical analysis conducted by Cade regarding exclusivity agreements over the years, while maintaining its concern with market foreclosure. It was concluded that this institutional maturation has enhanced predictability and legal certainty, strengthening the competition system, even though such “technification” requires a higher level of evidentiary sophistication from the parties.
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