Interpreting and applying the dosimetry elements of the penalties established in the brazilian competition law
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Abstract
This article aims to verify the possibility of a coherent and systemic interpretation of each of the elements of dosimetry in art. 45 of Law 12.529/11, and suggest a methodology for calculating the penalties applied by Cade, in light of the objectives of the law itself. Although the doctrine has not yet delved into the topic, it highlights the difficulty for Cade applying the aforementioned article. In spite of the difficulty left by the Legislator, given the multiplicity of elements, sometimes with a high degree of abstraction or difficult to estimate, we believe that it is possible to apply these elements effectively, using legal and economic knowledge.
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