Interpreting and applying the dosimetry elements of the penalties established in the brazilian competition law
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This article aims to verify the possibility of a coherent and systemic interpretation of each of the elements of dosimetry in art. 45 of Law 12.529/11, and suggest a methodology for calculating the penalties applied by Cade, in light of the objectives of the law itself. Although the doctrine has not yet delved into the topic, it highlights the difficulty for Cade applying the aforementioned article. In spite of the difficulty left by the Legislator, given the multiplicity of elements, sometimes with a high degree of abstraction or difficult to estimate, we believe that it is possible to apply these elements effectively, using legal and economic knowledge.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).