Antitruste Enforcement through Compliance application in Cease and Desist Agreements
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Abstract
Context (optional): The article aims to analyze how to improve antitrust enforcement through compliance in fulfillment of Cease and Desist Agreements (TCC for its acronym in Portuguese), in the context of Brazilian law.
Objective: Demonstrate how antitrust compliance can be used as an effective tool in Brazilian regulatory cooperation, especially to increase the enforcement antitrust.
Method: Deductive and bibliographic method and jurisprudential analysis.
Conclusions: Compliance programs are positives as an instrument of regulatory cooperation in antitrust law, especially as an enforcement for antitrust law.
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