Adequando as medidas corretivas antitruste: programas de conformidade e aplicação eficaz no Peru
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Resumen
Objetivo: analisar a eficácia das medidas corretivas impostas pelo Indecopi em casos de cartel no Peru, com foco na implementação de programas de conformidade obrigatórios.
Método: estudo qualitativo baseado na revisão de decisões emblemáticas do Indecopi em casos de cartel, análise normativa do marco jurídico peruano e comparação com documentos e práticas de organismos e autoridades internacionais, especialmente da Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), da International Competition Network (ICN) e da United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD). A seleção dos casos considerou decisões representativas de distintos setores econômicos e empresas de diferentes portes.
Resultados: a análise mostra que as medidas corretivas atualmente impostas carecem, em vários casos, de proporcionalidade e efetividade, pois tendem a reproduzir programas padronizados, pouco sensíveis às especificidades da infração, ao porte econômico das empresas e às condições reais de implementação.
Conclusões: os programas de conformidade podem ser instrumentos relevantes para restaurar a concorrência e prevenir reincidências, mas sua eficácia depende de desenho proporcional e supervisão adequada. No Peru, a imposição uniforme de obrigações de compliance, sem considerar a capacidade das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas (PMEs), enfraquece o objetivo preventivo da medida. Alternativas como treinamento interno, soluções de monitoramento ajustadas ao porte da firma e mecanismos que preservem a independência do compliance officer podem produzir melhores resultados.
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Referencias
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: Transcending the Deregulation Debate. Oxford: Oxford University Press, 1992.
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding regulation: theory, strategy, and practice. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2012.
BECKER, Gary S. Crime and punishment: an economic approach. Journal of Political Economy, v. 76, n. 2, p. 169-217, 1968.
CONCURRENCES. Antitrust Writing Awards – Guidelines on competition compliance program. Paris: Concurrences, 2021. Available at: https://awards.concurrences.com/en/awards/2021/soft-law/guidelines-on-competition-compliance-programs. Accessed on: 2 mar. 2025.
GLASSDOOR. Salary: Compliance Officer (Lima, Peru). Glassdoor, 2025. Available at: https://www.glassdoor.com/Salaries/lima-per%C3%BA-compliance-officer-salary-SRCH_IL.0%2C9_IM1105_KO10%2C28.htm. Accessed on: 20 Mar. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA Y DE LA PROTECCIÓN DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL (Indecopi). Guidelines on Antitrust Compliance Programs. Lima: Competition Commission of Indecopi, 2020. Available at: https://awards.concurrences.com/en/awards/2021/soft-law/guidelines-on-competition-compliance-programs. Accessed on: 2 mar. 2025.
INTERNATIONAL COMPETITION NETWORK (ICN). Report on Competition Compliance. [S. l.]: Advocacy Working Group, 2021. Available at: https://internationalcompetitionnetwork.org/wp-content/uploads/2022/04/AWG-Report-on-Competition-Compliance.pdf. Accessed on: 2 mar. 2025.
NEUMAN, Scott. Antitrust monitor ordered for Apple over e-book price fixing. NPR News, 6 Sept. 2013. Available at: https://www.wwno.org/2013-09-06/antitrust-monitor-ordered-for-apple-over-e-book-price-fixing. Accessed on: 4 mar. 2025.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Annual report on competition policy developments in Peru. Paris: OECD Publishing, 2019. Available at: https://one.oecd.org/document/DAF/COMP/AR(2020)49/en/pdf. Accessed on: 4 mar. 2025.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Competition Compliance Programmes: OECD Roundtables on Competition Policy Papers: No. 257. Paris: OECD Publishing, 2021. Available at: https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2021/10/competition-compliance-programmes_2c1675af/9f6a5618-en.pdf. Accessed on: 4 mar. 2025.
PERU. Decreto Legislativo nº 1396. Decreto Legislativo que modifica la Ley de Represión de Conductas Anticompetitivas, aprobada por Decreto Legislativo Nº 1034. Lima: Casa de Gobierno, 2018. Available at: https://cdn.www.gob.pe/uploads/document/file/2076896/DL%201396.pdf.pdf?v=1628726347. Accessed on: 3 apr. 2025.
PERU. Legislative Decree nº 1034. Legislative Decree approving the Repression of Anticompetitive Conducts Law. Lima: Presidential Palace, 2008. Available at: https://www.apeccp.org.tw/htdocs/doc/Peru/Competition/Legislative%20Decree%201034.pdf. Accessed on: 3 apr. 2025.
U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE (DoJ). Evaluation of corporate compliance programs in criminal antitrust investigations. Washington, D.C.: Antitrust Division, 2019. Available at: https://appliedantitrust.com/03_criminal/doj_materials/doj_evaluation_corporate_complaince2019.pdf. Accessed on: 14 mar. 2025.
UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT (UNCTAD). Competition compliance programs: the experience of Latin America. Geneva: UNCTAD Research Partnership Platform Report, 2023. Available at: https://unctad.org/system/files/official-document/ditcclp2023d5_en.pdf. Accessed on: 14 mar. 2025.