INOVAÇÕES NA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA O CADE

Tatiana de Campos Aranovich

Resumo


Este artigo analisa modificações importantes implementadas no Brasil sobre cooperação jurídica
internacional entre autoridades antitruste. Recentemente editados, os dispositivos do Decreto no
7.738/12 e da Resolução Cade no 1/12 representam um alinhamento do Cade às recomendações dos
fóruns internacionais de defesa da concorrência, bem como às experiências mais modernas de
cooperação agência-agência de outros órgãos administrativos no Brasil. Após se examinarem noções
gerais de cooperação jurídica internacional, estuda-se o novo marco normativo do Cade. Nesse
sentido, dá-se enfoque a três temas: o papel de autoridade central para assistência mútua internacional
em matéria de defesa da concorrência; as bases legais para o trâmite e execução dos pedidos; e as
medidas executáveis e o respeito ao principio da lex diligentiae.
Palavras-chave: Direito Antitruste; Cooperação Jurídica Internacional; Assistência Mútua
Internacional em Defesa da Concorrência.

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Revista de Defesa da Concorrência