Inovações na cooperação jurídica internacional para o Cade
Barra lateral del artículo
Contenido principal del artículo
Resumen
Este artigo analisa modificações importantes implementadas no Brasil sobre cooperação jurídica
internacional entre autoridades antitruste. Recentemente editados, os dispositivos do Decreto no 7.738/12 e da Resolução Cade no 1/12 representam um alinhamento do Cade às recomendações dos fóruns internacionais de defesa da concorrência, bem como às experiências mais modernas de cooperação agência-agência de outros órgãos administrativos no Brasil. Após se examinarem noções gerais de cooperação jurídica internacional, estuda-se o novo marco normativo do Cade. Nesse sentido, dá-se enfoque a três temas: o papel de autoridade central para assistência mútua internacional em matéria de defesa da concorrência; as bases legais para o trâmite e execução dos pedidos; e as medidas executáveis e o respeito ao principio da lex diligentiae.
Descargas
Detalles del artículo
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).