The potential disarticulation between economic freedom and digital privacy verified in anti-competitive conducts: case studies about the access to consumer personal data in situations of abuse of dominant position

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Published: 2025-06-25
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v13i1.1435
Keywords:
digital privacy, anticompetitive conducts, economic freedom, disarticulation, personal data

Main Article Content

Jacqueline Salmen Raffoul
Centro Universitário de Brasília (Ceub)
https://orcid.org/0000-0001-6538-7961

Abstract




Objective: with the digital economy, different legal areas are increasingly interconnected. For such reason, competitive, preventive or repressive actions regarding economic rights can reflect on consumer well-being, in relation to civil rights, including privacy. Within this context, this article evaluates the potential disarticulation between civil and economic rights, mainly considering misuse of consumers’ personal data, in situations of abuse of a dominant position. The present study, therefore, evaluates the possibility of harmonizing apparently opposing interests and rights within the scope of Cade’s competence.


Method: documentary research was used, focusing on the Brazilian Competition Defense System Law and the General Data Protection Law. Furthermore, the article was also based on jurisprudential and bibliographical research, including the use of legal institutes of abuse of dominant position. Furthermore, three concrete cases are studied using the mentioned analytical instruments and in two different situations of conduct considered anti-competitive.


Conclusions: the supposed historical disarticulation between economic and privacy rights does not apply in the current context. Through the actions of competition authorities, it is possible to reconcile the interests and prerogatives involved as a means of promoting consumer well-being in the digital environment.




Article Details

Issue

Vol. 13 No. 1 (2025): Revista de Defesa da Concorrência

Section

Revista de Defesa da Concorrência
Creative Commons License

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Author Biography

Jacqueline Salmen Raffoul, Centro Universitário de Brasília (Ceub)

Doutoranda e Mestre pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub), com doutorado sanduíche na Universidade Paris 1 Panthéon- Sorbonne. Sócia do Carvalho, Machado e Timm. Foi professora assistente de Relações Internacionais no Insper. Ex-consultora jurídica do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Cade. Foi servidora Pública no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

How to Cite

The potential disarticulation between economic freedom and digital privacy verified in anti-competitive conducts:: case studies about the access to consumer personal data in situations of abuse of dominant position. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 13, n. 1, p. p. 194–208, 2025. DOI: 10.52896/rdc.v13i1.1435. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1435. Acesso em: 26 aug. 2025.

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