A potencial desarticulação entre a liberdade econômica e privacidade digital em condutas anticompetitivas: estudos de casos sobre acesso a dados pessoais dos consumidores em situações de abuso de posição dominante

Resumo

Objetivo: com a economia digital, diferentes áreas jurídicas estão cada vez mais interligadas, de modo que a atuação concorrencial, preventiva ou repressiva quanto a direitos econômicos, pode refletir no bem-estar do consumidor, em relação a direitos civis, inclusive no âmbito da privacidade. Dentro desse contexto, o presente artigo avalia a potencial desarticulação entre direitos civis e econômicos considerando em especial a utilização indevida de dados pessoais de consumidores, em situação de abuso de posição dominante. O presente estudo, assim, aborda a possibilidade de harmonização de interesses e direitos aparentemente opostos no âmbito da competência do Cade.

Método: utilizou-se da pesquisa documental, incidente sobre a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, o artigo também se baseou em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, inclusive com a utilização dos institutos jurídicos de abuso de posição dominante. Ademais, é feito o estudo de três casos concretos a partir dos instrumentos analíticos mencionados e em duas situações diferentes de condutas consideradas anticompetitivas.

Conclusões: a suposta desarticulação histórica entre direitos econômicos e de privacidade não procede no contexto atual. Por meio da atuação de autoridades concorrenciais, é possível compatibilizar os interesses e prerrogativas envolvidos como meio de promover o bem-estar do consumidor no ambiente digital.