Concorrência e Corrupção – Programas de Compliance no Debate Jurídico-Institucional Brasileiro

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Publicado: May 16, 2017

Conteúdo do artigo principal

Marcela Mattiuzzo
Universidade de São Paulo

Resumo

Este artigo busca abordar a discussão sobre compliance empresarial nas áreas de concorrência e anticorrupção sob uma perspectiva jurídico-institucional, tentando apontar aspectos do modelo jurídico brasileiro de civil law relevantes para o debate sobre esse mecanismo de incentivo ao cumprimento da legislação. O foco específico são os guias elaborados pela então Controladoria Geral da União, hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que são brevemente comparados ao longo do texto. Conclui-se que Cade e CGU representam modelos distintos de tratamento da questão.

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Edição
v. 5 n. 1 (2017)
Seção
*

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Biografia do Autor

Marcela Mattiuzzo, Universidade de São Paulo

Mestranda em Direito do Estado e pesquisadora visitante na Universidade de Yale. Foi assessora e chefe de gabinete na Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.