A aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a consumação das operações realizadas em bolsa ou mercado de balcão: Uma análise do artigo 109-a do Regimento Interno do Cade

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Publicado: 2017-05-16

Conteúdo do artigo principal

Taina Hutten Camargo
UERJ

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o artigo 109-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - RICADE por meio da construção dialética entre a realidade econômico-regulatória do mercado de capitais brasileiro e a persecução da máxima eficiência de tal mercado, sob o ponto de vista do Direito da Concorrência. Neste sentido, discute-se a inclusão de tal artigo no RICADE e seu alcance, bem como situações possíveis e casos reais em que a atuação do CADE se mostra relevante.

Detalhes do artigo

Edição

v. 5 n. 1 (2017)

Seção

Controle de estruturas
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Biografia do Autor

Taina Hutten Camargo, UERJ

Mestre em Direito Empresarial pela UERJ

Como Citar

A aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a consumação das operações realizadas em bolsa ou mercado de balcão: Uma análise do artigo 109-a do Regimento Interno do Cade. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 5, n. 1, p. 48–71, 2017. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/310. Acesso em: 24 abr. 2025.