Uma Análise Empírica das multas antitruste no Brasil (2012–2020)
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Abstract
Contexto: a defesa da concorrência constitui uma das principais preocupações das agências reguladoras ao redor do mundo. Uma das questões centrais neste contexto é a determinação de penalidades apropriadas para infratores, uma vez que as multas servem tanto para dissuadir futuras infrações quanto para desencorajar comportamentos já existentes.
Objetivo: utilizando uma base de dados de casos coletados entre 2012 e 2020, o presente estudo visa examinar empiricamente os fatores associados com a imposição de multas antitruste corporativas aplicadas no Brasil pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Método: estimativas econométricas baseadas em Mínimos Quadrados Ordinários e Modelo de Intercepto Aleatório.
Conclusões: o número de incisos da Lei nº 12.529/11, a duração da infração, o número de corporações envolvidas e o tipo de corporação (empresas tradicionais apresentando multas maiores) são fatores positivamente associados com a severidade da multa aplicada. Em adição, infrações com escopo internacional e nacional também demonstraram significância estatística e sinal positivo em relação às multas. Casos envolvendo o setor de combustíveis também estão associados positivamente a maiores penalidades, sugerindo a presença de padrões de atuação em setores específicos. Os resultados do estudo fornecem informações importantes tanto para formuladores de política pública no Brasil quanto para interessados ao redor do mundo, o que contribui para ampliar o efeito dissuasivo por elevar os custos percebidos da infração.
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