Vol. 13 No. 1 (2025): Revista de Defesa da Concorrência

DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v13i1

Published: 2025-06-25

Full Issue

Revista de Defesa da Concorrência

The complex relationship between sectoral regulation and competition defense: a study of the relationship of complementarity and regulatory conflicts between Cade, Bacen and Anatel in the Brazilian Economic System.

Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior

p. 110-138
- PDF (Portuguese)
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The standard of proof of knowledge beyondall reasonableness doubt in the administrative sanctioning procedure of Indecopi - Peru: a view from the presumption of innocence (presumption of lawfulness)

Jorge Iván Marín Tapiero, Mónica María Bustamante Rúa

p. 139-160
- PDF (Spanish)
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Labor Law on the run and the new challenges of antitrust law in protecting app drivers

Natália de Lima Figueiredo, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto

p. 161-193
- PDF (Portuguese)
- HTML (Portuguese)
The potential disarticulation between economic freedom and digital privacy verified in anti-competitive conducts: case studies about the access to consumer personal data in situations of abuse of dominant position

Jacqueline Salmen Raffoul

p. 194-208
- PDF (Portuguese)
- HTML (Portuguese)
The The regulation of competition between platforms in the European Union: an analysis of the Digital Markets Act (DMA)

Helena Martins do Rêgo Barreto

p. 209-227
- PDF (Portuguese)
- HTML (Portuguese)
Avaliação da substituibilidade de demanda e oferta na aviação internacional brasileira: uma abordagem da teoria das redes para análise antitruste

Gabriel Oliveira de Alarcão, Eduardo Roberto Zana, Tomás de Siervi Barcellos

p. 228-256
- PDF
- HTML

III Rio International Workshop on Advances in Competition Policy Analysis

Revisão da jurisprudência do CADE sobre o setor de saneamento básico: ausência de consenso, o caso da Sabesp e o que esperar para o futuro próximo

Rafael Pereira Oliveira, Gesner Oliveira, José Matheus Andrade, Fernanda Romero G. Pereira

p. 10-35
- PDF
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Existe uma experiência brasileira com remédios digitais? análise empírica de decisões do Cade

Bruno Polonio Renzetti, Daniele Eduarda de Oliveira

p. 36-56
- PDF
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Integrando políticas concorrenciais e industriais no Brasil: caminhos para a promoção de uma economia digital dinâmica por meio do antitruste e da inovação

Diogo Thomson de Andrade, Paulo Henrique de Oliveira

p. 57-72
- PDF
- HTML
Impactos concorrenciais da digitalização na dinâmica do mercado brasileiro: estudo de caso sobre o varejo

Miguel Silveira Moreira, Silvia Fagá de Almeida, Anna Olimpia de Moura Leite, Gabriel Silva Takahashi

p. 73-94
- PDF
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Preocupações de inovação em fusões horizontais: evidência empírica do controle de fusões brasileiro

Marcos Puccioni de Oliveira Lyra, Camila Cabral Pires-Alves

p. 95-109
- PDF
- HTML

Vol. 13 No. 1 (2025): Revista de Defesa da Concorrência

Full Issue

Revista de Defesa da Concorrência

The complex relationship between sectoral regulation and competition defense: a study of the relationship of complementarity and regulatory conflicts between Cade, Bacen and Anatel in the Brazilian Economic System.

The standard of proof of knowledge beyondall reasonableness doubt in the administrative sanctioning procedure of Indecopi - Peru: a view from the presumption of innocence (presumption of lawfulness)

Labor Law on the run and the new challenges of antitrust law in protecting app drivers

The potential disarticulation between economic freedom and digital privacy verified in anti-competitive conducts: case studies about the access to consumer personal data in situations of abuse of dominant position

The The regulation of competition between platforms in the European Union: an analysis of the Digital Markets Act (DMA)

Avaliação da substituibilidade de demanda e oferta na aviação internacional brasileira: uma abordagem da teoria das redes para análise antitruste

III Rio International Workshop on Advances in Competition Policy Analysis

Revisão da jurisprudência do CADE sobre o setor de saneamento básico: ausência de consenso, o caso da Sabesp e o que esperar para o futuro próximo

Existe uma experiência brasileira com remédios digitais? análise empírica de decisões do Cade

Integrando políticas concorrenciais e industriais no Brasil: caminhos para a promoção de uma economia digital dinâmica por meio do antitruste e da inovação

Impactos concorrenciais da digitalização na dinâmica do mercado brasileiro: estudo de caso sobre o varejo

Preocupações de inovação em fusões horizontais: evidência empírica do controle de fusões brasileiro

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